Sendo a água um bem essencial à vida, sem a qual nenhum ser vivo pode viver, a sua
acessibilidade constitui um direito universal que tem de ser assegurado a todos os cidadãos, o que exige a reversão da exploração privada do serviço público de abastecimento de água.
A entrega da água a privados é uma opção que o PS, acompanhado de PSD e CDS,
insistiu em impor ao concelho com consequências profundamente negativas, algumas das quais as populações conhecem mensalmente na factura da água que recebem nas suas casas ou empresas.
Ao fim de mais de duas décadas de gestão privada, com os preços da água mais caros
do país, o executivo do PS anunciou o resgate da concessão da água à empresa Indaqua, embora sem reconhecer o profundo erro da privatização.
Porém, a reversão que só pecava por tardia, afinal não passou de um logro, traduzindose de imediato em nova renegociação com a empresa.
A pouco mais de duas semanas das eleições autárquicas, PS, PSD e CDS, votaram a favor da prorrogação do prazo de concessão por mais 15 anos (até 2049), desvalorizando a possibilidade da composição da próxima assembleia municipal ser contrária a essa
decisão e deixando à população esse encargo por décadas.
Para tal, anunciam a redução do tarifário, embora sem esclarecer as razões pelas quais tal redução não aconteceu no passado.
Sendo certo que tal redução do tarifário ainda poderia ser mais significativa se a
concessão fosse revertida, pois deixariam de estar contemplados nos custos os
dividendos dos accionistas da empresa Indaqua.
O executivo do PS também não esclarece as mais do que prováveis contrapartidas
financeiras que tal decisão acarreta. A título de exemplo, da leitura do parecer da
entidade reguladora (ERSAR), retira-se que o Município vem agora assumir uma
partilha de riscos de novos clientes, que anteriormente corria por conta da Indaqua, agravando a matriz de risco anteriormente contratualizada, já de si bastante prejudicial para o Município, conforme reconhecido pelo Tribunal de Contas, cujos excerto se cita:
“as boas práticas e os princípios de partilha de risco de uma PPP/Concessão, o risco de insustentabilidade financeira de uma PPP resultante de riscos de mercado, riscos de procura, riscos financeiros, riscos de construção e de exploração deve ser, tanto quanto possível, transferido
para o parceiro privado, o que, de facto, não se verificou em quase todos os contractos de PPP/concessão analisados, como foi o caso das concessões… de Santo Tirso/Trofa”
O Tribunal de Contas considerou, ainda, que no caso da concessão em análise “estamos perante uma matriz de risco que elimina, praticamente, todo o risco da concessionária, em que o risco da procura e os riscos da construção foram transferidos para os concedentes”.
Também de acordo com o parecer da ERSAR, atentas as previsões irrealistas relativas ao aumento de clientes, bem como a alteração da matriz de risco, em prejuízo do Município, existe uma forte possibilidade da necessidade de novos (e sucessivos) reequilíbrios financeiros a partir de 2023. Isto é, novas injecções de dinheiros públicos, tal como ocorreu nas renegociações anteriores.
Posto isto,
É de realçar que, ao longo das últimas décadas, a CDU – Santo Tirso foi a única força política que sempre se opôs intransigentemente ao negócio da água e continuará a agir em conformidade com a sua posição, assumindo o compromisso para com a população de defesa do serviço público de abastecimento da água, através da remunicipalização da gestão da água e da adopção de políticas tarifárias orientadas para a fruição universal dos serviços e não para a obtenção de lucros.
Pelo que votamos contra a prorrogação do contrato da concessão com a Indaqua.