O Município de Paços de Ferreira terá em funcionamento, a partir do próximo dia 9 de maio, o Balcão Único do Prédio, permitindo aos munícipes a identificação e registo dos seus prédios rústicos e mistos de forma simples e gratuita.
O Bupi (Balção Único do Prédio) é uma plataforma online bupi.gov.pt e um balcão de atendimento presencial, que permite aos proprietários dos terrenos fazer a georreferenciação e o registo dos seus terrenos via online ou presencial. Além de gratuito, o processo de identificação e registo de terrenos no BUPi é a única forma de marcar os limites dos seus terrenos e garantir os seus direitos de propriedade, já que a inscrição nas Finanças não é suficiente para assegurar a sua titularidade. É obrigatório georreferenciar os seus terrenos nos atos e procedimentos que deem origem a registo de aquisição a efetuar sobre os prédios rústicos e mistos situados na área deste concelho.
- Se preferir realizar o processo presencialmente, faça o agendamento do serviço através:
– Contacto: 255 860 721
– Email: bupi@cm-pacosdeferreira.pt
– Horário: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00.
– São necessários os seguintes documentos:
- Cartão de Cidadão ou, no caso de Pessoa Coletiva, o NIPC e o código de acesso da Certidão Permanente (obrigatório);
- Caderneta Predial das matrizes a georreferenciar ou indicar o número das mesmas (obrigatório);
- Documento comprovativo da titularidade, como por exemplo, escritura de compra e venda ou doação, escritura de habilitação de herdeiros, decisão judicial que lhe atribua o direito de propriedade, lei ou outro tipo de diploma legal que lhe atribua esse direito (facultativo).
- Levantamento topográfico em ficheiro com as coordenadas GPS (facultativo);
O balcão único do prédio (BUPi) de Paços de Ferreira é financiado pelo programa NORTE2020 no âmbito de uma candidatura ao Aviso n.º NORTE-62-2020-23 – Capacitação dos Serviços da Administração Pública para Implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
